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Seus Direitos: Edi鋏es 273 e 278

Por Raquel Diegoli (raquel12288@hotmail.com)
Advogada militante. Formou-se pela FURB - Funda鈬o Regional de Blumenau (1996), AMATRA - Escola Magistratura do Trabalho (2001), Especialista em Processo Civil pela UNIVALI (2005), Especialista em Direito Previdenci疵io pelo INESP (2010) e Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenci疵io pelo INESP (2011). Presidente da Comiss縊 Direito Trabalho e Previdenci疵io da OAB - 15ェ Subse鈬o de Santa Catarina e Membro da Comiss縊 de Media鈬o e Arbitragem da OAB - 15ェ Subse鈬o de Santa Catarina - Gest縊 2010/2012.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Pergunta – Tenho direito à aposentadoria especial, já que trabalhei no período de 1969 a 1974 como auxiliar de enfermagem em um hospital?

*Pode pedir a aposentadoria especial qualquer segurado que trabalhe em atividade nociva à saúde e que possa comprovar a exposição a produtos tóxicos. As profissões de medicina, odontologia e enfermagem podem se enquadrar como insalubres. Para conseguir a aposentadoria é preciso ter laudos técnicos que comprovem a exposição aos produtos, bem como a atividade exercida efetivamente, para que o INSS conceda o benefício. É preciso ter de 15 a 25 anos de trabalho em atividade nociva à saúde para ter a aposentadoria especial. Trabalhadores que tenham exercido função nociva por um tempo também podem converter esse período especial em comum. Neste caso, cada ano em atividade especial soma 1,4 ano em atividade comum. O período pode ser feito diretamente em uma agência do INSS. 

LISTA DA REVISÃO PELO TETO

Pergunta – A Previdência ainda não deu qualquer parecer sobre o pagamento dos aposentados que não foram incluídos na lista da revisão pelo teto. O que fazer?

*Apesar de ter pago a revisão pelo teto diretamente no posto para parte dos segurados, o INSS reconheceu que deixou fora da lista cerca de 11 mil segurados que teriam direito. O INSS diz que ainda estuda a inclusão de segurados caso a caso, mas a leitora quer saber se pode acelerar o pagamento da grana. O melhor a fazer, neste caso, é entrar com uma ação na Justiça para garantir o recebimento do valor. Caso o INSS faça alguma proposta de acordo para a leitora, ela poderá avaliar a conveniência de desistir do processo. No entanto a segurada deve entrar com um pedido de revisão primeiro no posto. O pagamento dos benefícios concedidos entre 1988 e 1991, período conhecido como buraco negro, ainda está sendo analisado pela Justiça. 

CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL

Pergunta – Fui bancária entre 1985 e 1999 e tenho LER (lesão por esforço repetitivo). Fiquei afastada de 1986 a 1988. Posso pedir contagem de tempo especial?

*A leitora ainda recebe hoje um auxílio-acidente e quer saber se pode converter o período de contribuição que já tem em atividade especial para acelerar a aposentadoria. Além disso, ela quer saber se, nesse caso, consegue manter o auxílio. A aposentadoria por tempo especial, no entanto, só pode ser pedida em atividades que comprovem a exposição a agentes nocivos e que prejudiquem a saúde do trabalhador, o que não acontece no caso da atividade de bancário. Já sobre a manutenção de dois benefícios, quem teve um auxílio concedido antes de 1997 pode manter dois benefícios. Após 1997, o INSS mudou a regra, não permitindo mais o acúmulo. Mesmo na Justiça é mais comum que quem teve a concessão até dezembro de 1997 consiga a grana.

PORTADOR DE HIV POSITIVO

Pergunta - Tenho HIV positivo e, mesmo assim, o INSS negou a aposentadoria por invalidez. Queria saber o que eu posso fazer para ter o benefício?

*A pergunta do leitor refere-se a um grande debate que é o direito de os portadores de HIV receberem aposentadoria por invalidez em função da doença. Apesar de haver diversas decisões, inclusive mencionando que o preconceito contra o soropositivo justifica por a concessão de benefícios previdenciários, existe a tendência de só conceder o auxílio-doença ou a aposentadoria quando o segurado, devido aos sintomas, está incapacitado para o trabalho. Para tanto, é muito importante, em novo pedido administrativo ou na Justiça, demonstrar o agravamento do estado de saúde do segurado e ter laudos médicos detalhados que comprovem isso. 

REVISÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Pergunta – Posso fazer com que a Justiça reveja o valor do desconto do fator no meu benefício levando em conta somente a minha expectativa de vida?

*O fator previdenciário é o índice que reduz as aposentadorias de quem pede o benefício cedo. Ele leva em conta a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de vida da população brasileira. A tabela com esse dado do IBGE é atualizada todos os anos. Assim, pedir a revisão com base na expectativa de vida seria ineficaz, salvo se o INSS tiver calculado errado o fator. Já houve decisão judicial entendendo que é inconstitucional o fator previdenciário. Trata-se de decisão isolada, mas o aposentado que se sentir lesado pode ir à Justiça. Neste ano, a nova tabela já está valendo a partir de 1º de dezembro. 

CAMINHONEIRO APOSENTADO SEM INSALUBRIDADE

Pergunta – Meu marido é caminhoneiro e recolheu sobre o teto do INSS, mas a aposentadoria veio sem insalubridade. Como confirmar a insalubridade?

*É possível comprovar a insalubridade de atividade exercida até a vigência da lei 9032 de 1995, com o formulário SB-40, indicando a profissão e a exposição aos agentes agressivos reconhecidos pelo INSS. A atividade de motorista de caminhão de carga é considerada insalubre. Importante destacar que há decisões reconhecendo que, para a atividade especial de motorista de caminhão, não há como ser exigido o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (SB-40). Neste caso, há entendimento de que após 1995 a atividade não poderia mais ser considerada especial. 

APOSENTADORIA PROPORCIONAL 

Pergunta – Eu me aposentei em 2000, com 31 anos e três meses de contribuição. O INSS só contou 30 anos e dois meses desse período. O que posso fazer?

*O leitor diz que na sua carta de concessão consta a informação “limitado ao teto”, no entanto o INSS nada falou sobre revisão. Caso tenha a comprovação do tempo de contribuição, deverá requerer a revisão, administrativa ou judicialmente, para que seja computado todo o tempo que falta. Quanto a limitação ao teto, o fato de a aposentadoria ser proporcional não barra o direito à revisão pelo teto. Entretanto, para saber se há direito à revisão, é necessário verificar, na carta de concessão, se a média dos salários de contribuição que serve como base para o cálculo do benefício foi limitada ao teto. Caso tenha ocorrido essa limitação na média dos salários de contribuição ao teto, antes da incidência do percentual da redução pelo tempo proporcional, deve haver direito à revisão pelo teto. 

PRÓXIMO AO LIMITE DO TETO

Pergunta – Eu me aposentei em 1999 dentro do prazo da atual revisão e perto do limite do teto. Entrei com o pedido, mas o INSS negou. O que faço?

*Têm direito a essa revisão os aposentados que efetivamente tiveram o valor do seu benefício limitado pelo teto previsto em lei. Ou seja, a média das contribuições indicava um valor maior, mas, em razão do teto estabelecido, o valor foi limitado ao teto. O que o Supremo Tribunal Federal decidiu foi que as pessoas que se aposentaram com um benefício que foi cortado pelo teto tinham direito a receber o benefício até o limite do novo teto. Dessa forma, o benefício do INSS poderia chegar até o novo teto ou ficar entre o teto antigo e o anterior, de acordo com o salário de contribuição. De dezembro de 1998 a maio de 1999, o valor do teto era de R$ 1.200. De junho de 1999 a maio de 2000, o valor do teto era de R$ 1.255,32. 

TROCA DE APOSENTADORIA 

Pergunta – Gostaria de saber se as revisões do INSS, como a da troca de aposentadoria, são imediatas ou é preciso entrar com um processo. São demoradas?

*Algumas revisões já são aceitas pelo próprio INSS. Contudo, existem casos em que a Previdência não reconhece o direito à revisão. Nessas situações, é necessário entrar com uma ação na Justiça Federal. A ação judicial costuma ser bem mais demorada e pode levar alguns anos para terminar, dadas as peculiaridades do processo judicial, como recursos e instâncias. Por sua vez, algumas são até rápidas. 

RUÍDO DE 82 DECIBÉIS EM MINHA ÁREA DE TRABALHO

Pergunta – Tenho documentos que comprovam ruído de 82 decibéis na minha área de trabalho e o INSS não os aceitou como insalubres. O que posso fazer?

*O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em contribuições comuns, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, de março de 1964 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, de acordo com o enunciado número 32 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Assim, no período indicado pelo leitor (1978 a 1990) à comprovação de exposição habitual e permanente ao ruído justifica o reconhecimento de que o trabalho foi prestado em condições especiais. A comprovação da exposição a ruído depende da apresentação de laudo técnico. Nesse caso, o leitor pode buscar o reconhecimento de que o serviço foi prestado em condições especiais, pedindo a conversão em tempo comum na Justiça. 

REVISÃO DE APOSENTADORIA DE MAIO DE 2005

Pergunta – Gostaria de saber quando eu posso solicitar a revisão da minha aposentadoria, que foi concedida pela Previdência em maio de 2005.

*Em regra, o prazo para solicitar a revisão da aposentadoria é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão que negou o pedido administrativo, segundo o artigo 103 da Lei 8213 de 1991. Portanto, no caso da leitora, a revisão já pode ser solicitada ao INSS. A leitora vai perder o direito de requerer sua revisão apenas após junho de 2015, em três anos. Se os segurados estiverem enquadrados dentro de critérios como idade, tempo de contribuição e valor do rendimento, há chance de conquistar a revisão na Justiça ou por ato administrativo da Previdência. 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 

Pergunta – O aposentado por invalidez tem direito de revisar o valor do seu benefício? O que eu posso fazer para saber se me enquadro em alguma revisão?

*É preciso verificar a data de concessão do benefício e se houve erro de cálculo. No caso de quem tinha menos de 144 contribuições ao INSS (12 anos) e se aposentou de janeiro de 2002 a agosto de 2009, é possível pedir a revisão se o INSS não descartou as 20% menores contribuições. Também pode ter direito à revisão pelo índice de reajuste do salário mínimo se o mês de fevereiro de 1994 tiver incluso na memória de cálculo de benefício. Quanto à revisão pelo teto, o aposentado que sofreu as limitações também pode ter o valor do seu benefício aumentado. Se tiver sofrido limitação pelo teto e não conseguir a revisão, deverá procurar o Juizado Especial Federal. 

APOSENTADORIA DE 2002 RETROATIVA A 1998

Pergunta – Aposentei-me em 2002, retroativo a 1998 e tive o pedido negado. Tenho direito à revisão, já que continuo trabalhando e contribuindo pelo teto?

*Há muitas discussões sobre o direito à troca de aposentadoria (desaposentação), e o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu de forma definitiva a questão. A lei prevê que o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição do segurado. Depois, aplica-se o fator previdenciário (índice que varia pela idade e tempo de contribuição do segurado). Se o STF considerar que a troca de aposentadoria é válida, o aposentado poderá incluir as contribuições adicionais. Como ele terá mais idade e mais tempo de contribuição, conseguirá reduzir o desconto do seu fator previdenciário, aumentando, também, o valor da aposentadoria. O julgamento do STF foi adiado para este ano. 

MINHA MÃE TEM PENSÃO DESDE 2004 

Pergunta – Em 1986, meu pai se aposentou. Na época, ele recebia o valor de cerca de três salários. Ele morreu em 2004 e minha mãe começou a receber a pensão. Gostaria de saber se existe a possibilidade desse valor ser revisado. 

*Você informa que seu pai se aposentou em 1986 ganhando três salários mínimos, mas não esclarece qual é a correspondência com o salário mínimo atual. Hoje, três salários mínimos equivalem a R$ 1.866. Por isso, se a defasagem tiver sido grande ao longo desses  26 anos de benefício, entendo que seja justificável pleitear a recomposição de valores. Eu o aconselho a procurar um advogado especializado levando documentos e todas as informações para que seja concretamente avaliada as chances de um pedido de revisão. 

PENSÃO PARA FILHA. QUERO UMA REVISÃO

Pergunta – Estou separado há dois anos e tenho uma filha de 12 anos. Na época, eu acertei uma pensão de R$ 1.900, porém não tenho mais condição de pagar esse valor. Minha ex se casou novamente e eu acredito que ela esteja usando a pensão para benefício da nova família. Posso pedir uma revisão do valor? 

*Alegar que sua ex-mulher estaria usando a pensão para o benefício da nova família não é relevante para obter sucesso em uma ação. O correto é provar ao juiz que aconteceu uma mudança em sua condição financeira que o impossibilita de honrar o valor inicialmente  combinado. Caso tenha tido algum problema de saúde ou outra situação que justifique uma mudança na sua disponibilidade financeira, pode ser que a situação seja considerada pelo juiz. O melhor a fazer é voltar a conversar com seu advogado que participou da separação e do arbitramento da pensão para verificar uma possível ação revisional de pensão. 

ESTOU APOSENTADO, CONTINUO TRABALHANDO E SOFRI ACIDENTE

Pergunta – Trabalho há 34 anos e me aposentei em 2008. Nas férias me acidentei, mas a Previdência não vai pagar o tempo de afastamento. O que faço?

*O leitor ainda diz que trabalha em metalúrgica e continua no mesmo cargo sem nenhuma alteração no contrato de trabalho. Os descontos na folha de pagamento destinados ao INSS continuam sem nenhuma alteração. Após seu acidente, ao voltar ao trabalho, ele apresentou à empresa a documentação que apontava a necessidade da cirurgia. Feito o procedimento médico, recebeu uma carta de afastamento. A lei proíbe o recebimento de aposentadoria e auxílio-doença ao mesmo tempo. A única exceção é se o acidente ocorreu antes de 1997. No caso do aposentado que continua trabalhando e fica afastado do trabalho por mais de 15 dias não há o direito a receber o dinheiro do auxílio-doença. 

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